Termos e Condições do pgzbet

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a plataforma pgzbet ("pgzbet", "nós", "nos" ou "nosso"), acessível em pgzbet.app. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, o cadastro de conta, realização de depósitos, participação em jogos de cassino, apostas esportivas ou uso de bônus — você concorda expressamente com todos os termos aqui estabelecidos.

A aceitação destes Termos ocorre de forma automática no momento em que você conclui o processo de cadastro ou realiza qualquer interação com os serviços da plataforma. Caso seja menor de 18 anos, você está expressamente proibido de utilizar os serviços do pgzbet.

Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços do pgzbet, o Usuário deve cumprir todos os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Maior de 18 anos: é obrigatório ter completado 18 anos de idade na data do cadastro e em todas as transações realizadas na plataforma.
• Capacidade civil: o Usuário deve ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Residência no Brasil: os serviços do pgzbet são direcionados a residentes no Brasil. O acesso de outros países pode estar sujeito a restrições legais locais pelas quais o Usuário é inteiramente responsável.
• CPF válido: é necessário fornecer um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal do Brasil para concluir o processo de verificação de identidade (KYC).
• Uma conta por pessoa: cada Usuário pode possuir apenas uma conta ativa no pgzbet. A abertura de contas duplicadas é estritamente vedada e sujeita a bloqueio imediato.
• Não estar em lista de autoexclusão: o Usuário declara não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Apostadores Autoexcluídos previsto na Lei 14.790/2023.

O pgzbet reserva-se o direito de recusar ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda a estes requisitos ou que forneça informações falsas ou incompletas durante o processo de registro.

Sua Conta

3.1 Responsabilidade pelo acesso

Você é inteiramente responsável pela segurança das credenciais de acesso à sua conta (usuário e senha). O pgzbet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Nunca compartilhe sua senha com terceiros.

3.2 Verificação de identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o pgzbet realiza verificação de identidade para todos os Usuários. Poderemos solicitar a qualquer momento os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido.
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias.
• Comprovante de CPF: cartão do CPF ou documento que contenha o número.
• Selfie com documento: pode ser solicitada para confirmar a autenticidade do titular da conta.

Enquanto a verificação não for concluída, algumas funcionalidades — como saques acima de determinados valores — poderão estar temporariamente restritas. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido pode resultar na suspensão da conta.

3.3 Conta inativa

Uma conta é considerada inativa quando não registra nenhum login ou transação financeira por um período superior a 12 meses consecutivos. Contas inativas podem estar sujeitas a uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00, descontada do saldo disponível, após notificação prévia por e-mail. Quando o saldo atingir zero, a conta será encerrada.

Depósitos e Saques

O pgzbet opera exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Todas as transações financeiras estão sujeitas às seguintes condições:

4.1 Condições gerais de saque

• Saques só podem ser realizados para métodos previamente utilizados no depósito, exceto quando tecnicamente inviável, hipótese em que o suporte avaliará alternativas caso a caso.
• O pgzbet pode solicitar verificação adicional de identidade antes de processar saques acima de R$ 5.000,00.
• Saldos provenientes de bônus estão sujeitos às condições de rollover descritas na seção 5 antes de serem elegíveis para saque.
• O pgzbet não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Outros métodos podem ter custos próprios cobrados pelo provedor do serviço financeiro.

Bônus e Promoções

O pgzbet oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e promoções sazonais. Todas as ofertas estão sujeitas a termos específicos divulgados no momento da promoção, além das regras gerais abaixo:

• Rollover (requisito de apostas): salvo indicação contrária, o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes especificado na oferta antes de qualquer saque do saldo de bônus ou dos ganhos originados por ele.
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou não cumpridos dentro do prazo estipulado serão automaticamente cancelados sem compensação.
• Uma oferta por Usuário: promoções de boas-vindas e ofertas de primeiro depósito são válidas apenas para um cadastro por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP.
• Contribuição por tipo de jogo: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots costumam contribuir 100%, enquanto jogos de mesa, cassino ao vivo e apostas esportivas podem ter contribuições reduzidas, conforme detalhado em cada oferta.
• Limite de aposta com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por rodada ou aposta pode ser limitado a R$ 20,00, salvo indicação contrária na oferta.
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipulação, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover, ou criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e pode acarretar o encerramento permanente da conta.

O pgzbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma pgzbet são fornecidos por provedores terceiros certificados — incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe — e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

As regras específicas de cada jogo estão disponíveis dentro do próprio jogo, na tela de informações ou no painel de ajuda do provedor. O pgzbet não altera as mecânicas de jogo dos provedores. Em caso de divergência entre as regras exibidas na plataforma e as regras do provedor, prevalecerão as regras do provedor.

6.1 Falhas técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada — seja por queda de conexão do Usuário, interrupção no servidor do provedor ou qualquer outra causa — o pgzbet adotará as seguintes medidas:

• Rodadas incompletas serão registradas e o resultado será determinado pelo provedor do jogo de acordo com suas políticas internas.
• Se a falha ocorrer antes do resultado ser gerado, o valor apostado poderá ser reembolsado ao saldo do Usuário.
• Ganhos gerados durante falhas técnicas comprovadas do sistema poderão ser considerados inválidos após investigação.
• O pgzbet não se responsabiliza por perdas causadas por falhas na conexão à internet do Usuário.

Apostas Esportivas

O pgzbet oferece apostas esportivas de quota fixa (fixed-odds) em modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports (CBLOL). As condições gerais das apostas esportivas incluem:

• Apostas confirmadas são definitivas: uma vez aceita e confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos em que o pgzbet disponibilize a função "Cash Out".
• Alteração de odds: as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que valerão, independentemente de oscilações posteriores no mercado.
• Eventos cancelados ou adiados: se um evento for cancelado ou adiado por mais de 36 horas em relação ao horário original, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.
• Apostas void: apostas podem ser declaradas inválidas em casos de erro evidente de odd, dados incorretos ou circunstâncias extraordinárias. Nesses casos, o valor apostado é devolvido integralmente.
• Apostas múltiplas (combinadas): se um dos eventos de uma aposta múltipla for declarado void, a aposta será recalculada como se aquele evento não fizesse parte da combinação.
• Manipulação de resultados: qualquer suspeita de manipulação de resultados (match fixing) pode levar à retenção e investigação das apostas suspeitas, conforme previsto na legislação brasileira e nas normas da SPA.

Jogo Responsável

O pgzbet acredita que o entretenimento online deve ser uma fonte de diversão, nunca de sofrimento. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos de jogo responsável para todos os Usuários, em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta.
• Limites de perda: é possível configurar um valor máximo de perda por período para controlar os gastos.
• Limite de tempo de sessão: defina alertas e limites de tempo de jogo por sessão.
• Pausa temporária (time-out): suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, com efeito imediato.
• Autoexclusão: solicite a exclusão permanente da sua conta. O pgzbet respeita o Cadastro Nacional de Apostadores Autoexcluídos previsto na Lei 14.790/2023.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo pgzbet está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC/AML).
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações fiscais.
• Personalização da experiência de jogo e comunicação de promoções relevantes.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma pgzbet:

1. Fraude e manipulação: qualquer tentativa de manipular jogos, sistemas de bônus ou resultados esportivos.
2. Lavagem de dinheiro: uso da plataforma para ocultar, dissimular ou converter recursos de origem ilícita, em violação à Lei 9.613/1998.
3. Contas múltiplas: criação de mais de uma conta por Usuário para obter bônus, burlar limites ou contornar restrições.
4. Uso de softwares automatizados: emprego de bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a plataforma.
5. Acesso não autorizado: tentativas de acesso a sistemas, servidores ou contas de outros Usuários.
6. Chargeback abusivo: contestação indevida de transações financeiras junto à instituição bancária após receber os valores correspondentes na conta da plataforma.
7. Arbitragem de odds: exploração sistemática de inconsistências temporárias de odds com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado.
8. Informações falsas: fornecimento de dados pessoais, documentos ou informações incorretas ou de terceiros durante o cadastro ou a verificação KYC.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, retenção de saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluindo saldos de bônus não cumpridos) será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de verificação.

11.2 Encerramento pelo pgzbet

O pgzbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.
• Inatividade prolongada da conta conforme descrito na seção 3.3.
• Impossibilidade de concluir a verificação KYC dentro do prazo solicitado.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o pgzbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas — o entretenimento online envolve risco financeiro inerente.
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevistas.
• Danos causados por uso inadequado da plataforma ou descumprimento destes Termos pelo Usuário.
• Ações de terceiros, incluindo provedores de jogos, que estejam fora do controle razoável do pgzbet.
• Impactos causados por alterações na legislação brasileira que afetem a disponibilidade de determinados serviços.

A responsabilidade total do pgzbet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

Alterações nos Termos

O pgzbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.
• Aviso destacado na página inicial e no painel da conta do Usuário.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você deve encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer conflito ou controvérsia decorrente destes Termos ou do uso da plataforma pgzbet, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar solução amigável junto ao suporte do pgzbet, com prazo de resposta de até 5 dias úteis a partir do recebimento da reclamação formal.

Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe do pgzbet pelos canais abaixo:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
• Prazo de resposta: até 2 dias úteis para questões gerais; até 5 dias úteis para reclamações formais.
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR).